Neste artigo, serão esclarecidas dúvidas sobre a Declaração ou Atestado de Pobreza, tais como o que é e como funciona e os modelos de Atestado de Pobreza. Para conhecer tudo isso e muito mais, leia este artigo com atenção!
Conteúdo do Artigo
O que é Declaração de Pobreza?
Declaração ou atestado de pobreza, ou até mesmo declaração de hipossuficiência, como também é conhecida, é uma ferramenta jurídica do Governo Federal, por onde é possível declarar condições abaixo da linha da pobreza, pelo indivíduo ou família que não têm condições de arcar com suas dívidas e custos básicos e para assim, conseguir acessar o valor do benefício Justiça Gratuita.
Como funciona
O novo CPC (Código de Processo Civil), determina oficialmente como o documento como deve ser feito para a declaração de hipossuficiência ao modo que o atestado seja considerado válida e aceito judicialmente.
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Quem pode ser considerado um cidadão hipossuficiente?
Todo indivíduo que possui recursos econômicos escassos, cuja pobreza é constatada e aceita judicialmente, é incluído à benefícios, deve ser auxiliado e amparado pela justiça.
Para conseguir uma declaração de pobreza dirija-se ao atendimento físico do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de sua cidade ou região, comprove a situação financeira familiar e receba o a testado físico de hipossuficiência, para utilizá-lo, posteriormente.
Portanto, o cidadão brasileiro que declarar pobreza nos requisitos previstos em lei, dentro do prazo cabível de recurso, obterá benefícios relacionados à isenção do recolhimento dos custos. Todo modelo é revisado, e quaisquer manifesto de falsa identidade, poderá fazer com que o benefício seja suspenso por tempo indeterminado, e o indivíduo poderá ser indiciado por falsidade ideológica, no que constitui crime.
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Para que Serve o Atestado de Pobreza?
- O indivíduo poderá acessar gratuitamente o atestado, e o modelo do mesmo será descrito ao final deste artigo no item “Modelo de Atestado de Pobreza”,
- Para acessar os benefícios, a declaração deve ser impressa, e posteriormente levada até ao cartório ou outro local pertinente ao beneficiário. A situação econômica individual ou familiar pode realizar realizada por parte do advogado ou pessoalmente na petição inicial.
- Assim sendo, a Lei nº 1.060 /50 concede o direito mesmo o indivíduo recebendo um salário mensal superior à dois salários mínimos, com CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou não.
- Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não possuam recursos financeiros para dispor do pagamento de suas despesas, custos, honorários ou dívidas, terão acesso ao benefício judicialmente condicionados.
Caso o atestado seja rejeitado, ou não aconteça o recolhido do pedido de justiça sem custos, ou um pedido de reversão do benefício o artigo 1.015, V, do NCPC prevê a possibilidade de recurso perante a Justiça Federal. Todavia, o processo pode demorar, apesar de não gerar custos ao pedinte, o mesmo não terá acesso à benefício algum antes da segunda averiguação.
Modelo de Declaração ou Atestado de Pobreza
O modelo da declaração de pobreza deve seguir três elementos básicos e indispensáveis, são eles:
- Qualificação pessoal ou familiar;
- Declaração de hipossuficiência efetiva;
- E uma declaração de veracidade dos dados juntamente com a assinatura, do responsável familiar.
O atestado de pobreza, deve seguir um modelo oficial para ser regularizado. Veja como dever ser com os exemplos abaixo:
