Auxílio Creche 2021: Valor, Quem tem Direito, Lei

Para os trabalhadores de empresas privadas que possuam filhos, o governo estabelece o direito ao auxílio creche 2021, sendo que o direito a este benefício está estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Auxílio Creche 2021
Auxílio Creche 2021

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Como Funciona o Auxílio Creche

Toda empresa privada que tenha mais de 30 mulheres trabalhando, com idade superior a 16 anos, é obrigada a fornecer um espaço para que as mães deixem os filhos de 0 a 6 meses ou a fornecer o auxílio creche. O auxílio creche visa garantir para a mulher que trabalha e tenha filhos de idade inferior a seis meses o direito à maternidade, sendo que em diversos casos esse benefício é estendido além dos seis meses.

O valor e a duração do auxílio variam de acordo com as normas da empresa, e são negociadas e estabelecidas de forma coletiva com os funcionários ou com a categoria. Além disso, há empresas que já oferecem esse benefício também para homens, embora o benefício seja concedido na grande maioria das vezes para mulheres.

Valor do Auxílio Creche 2021

O valor é varia de acordo com a empresa e com o que foi definido pela categoria, sendo que a funcionária da empresa geralmente escolhe a creche e a empresa repassa o valor diretamente para a creche.

Independente do valor que é repassado pela empresa, esse valor não pode ser descontado do salário da funcionária, pois trata-se de um direito assegurado em lei, não podendo ser cobrado.

Quem tem Direito ao Auxílio Creche

Para possuir direito ao auxílio creche:

  • A mulher deve ser funcionária de uma empresa privada, que tenha mais de 30 funcionárias contratadas com idade superior à 16 anos;
  • E a criança para qual o auxílio for destinado deve ter menos de seis anos.
Quem tem Direito ao Auxílio Creche
Quem tem Direito ao Auxílio Creche

Lei do Auxílio Creche

A proteção à maternidade é um direito garantido pela constituição, sendo dever do empregador fornecer para a mãe que trabalha a opção de ou deixar o seu filho na empresa durante o expediente ou ter um auxílio creche.

Além disso, o auxílio creche já é assegurado na CLT e as empresas que não cumprem com esse requisito podem ser multadas e penalizadas, com uma multa que varia de R$ 80,51 até R$ 805,09.

Lei do Auxílio Creche
Lei do Auxílio Creche

Auxílio Creche 2021 para Homens

Embora esse benefício seja assegurado e destinado para as mulheres, há muita discussão na necessidade de se oferecer esse benefício também para os homens e por isso muitas empresas já oferecem a possibilidade desse benefício para homens, sem a necessidade de um processo judicial.

Casa essa oferta não ocorra de forma espontânea, os homens que são responsáveis por cuidar de seus filhos podem entrar na justiça solicitando o direito a esse benefício. Quando se trata de um casal, o benefício é fornecido preferencialmente para a mulher.

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Como é Calculado?

O valor fornecido deve ser acordado entre ambas as partes. Mas esse valor deve ser calculado com base no valor mensal da creche escolhida pela mãe, e deve ser pago pelo menos até a criança completar seis meses de idade, com parcelas e prazos determinados pelas partes.

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